AREsp 2639652 - DECISAO

AREsp 2639652 - DECISAO

A decisão embargada aplicou corretamente e com clareza a Súmula n. 182/STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial; os argumentos apresentados nos embargos visam apenas impugnar tal aplicação por discordância, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ no exame do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão embargada

Ratio Decidendi

A decisão embargada aplicou corretamente e com clareza a Súmula n. 182/STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial; os argumentos apresentados nos embargos visam apenas impugnar tal aplicação por discordância, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.