AREsp 2487226 - DECISAO

AREsp 2487226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que seria desnecessário o reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade e o agravo não pode ser conhecido, sendo ainda majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUSA CONGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Perícia Contábil

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUSA CONGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela dispensa de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que seria desnecessário o reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade e o agravo não pode ser conhecido, sendo ainda majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Amajoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.