AREsp 2710886 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não demonstrou suficientemente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Consunção Entre Porte Ilegal De Arma E Homicídio
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Consunção Entre Porte Ilegal De Arma E Homicídio

Case Brief

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Parties

FABIO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização da consunção entre o delito de porte ilegal de arma de fogo e o crime de homicídio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não demonstrou suficientemente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.