AREsp 2825290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo que o agravo do art. 1.042 do CPC supere o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: NELCIR CESAR MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

NELCIR CESAR MARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo que o agravo do art. 1.042 do CPC supere o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental