REsp 2110530 - DECISAO

REsp 2110530 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a fundamentação de não admissão baseada no esgotamento da instância ordinária — incidindo o óbice processual da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: RUSVÂNIA CACHO JACQUES; Agravante: INOCENCIA MARIA BARBOSA; Agravante: CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA; Agravante: MANOEL LOUREIRO JACQUES; Agravante: NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES; Agravante: JOANA GONCALVES BAR BOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Esgotamento Da Instância Ordinária, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Esgotamento Da Instância Ordinária Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RUSVÂNIA CACHO JACQUES

Agravante

INOCENCIA MARIA BARBOSA

Agravante

CLAUDINO INOCENCIO BARBOSA

Agravante

MANOEL LOUREIRO JACQUES

Agravante

NATIVIDADE RAMONA CACHO JACQUES

Agravante

JOANA GONCALVES BAR BOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento da instância ordinária em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a fundamentação de não admissão baseada no esgotamento da instância ordinária — incidindo o óbice processual da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.