EAREsp 2726707 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que, por analogia, afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque as embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, ao deixar de juntar o inteiro teor ou certidão dos acórdãos paradigma e de efetuar o cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fático-jurídica, conforme previsto no RISTJ.

Parties
Embargante: MARINA DA SILVA; Embargante: SILVIA HENRIQUETA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos (inteiro Teor/certidão)
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA DA SILVA

Embargante

SILVIA HENRIQUETA LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor ou certidão, nos termos do RISTJ (art. 266 §4º e art.255 §1º)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que, por analogia, afasta a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque as embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, ao deixar de juntar o inteiro teor ou certidão dos acórdãos paradigma e de efetuar o cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fático-jurídica, conforme previsto no RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.