AREsp 2500484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta seu conhecimento e apreciação.

Parties
Agravante: Contribuinte; Respondente: Município de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Não Conhecimento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrs), Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrs) Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Agravante

Município de Belo Horizonte/MG

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Não Conhecimento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta seu conhecimento e apreciação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão recorrida.