AREsp 2486360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF e as regras de processamento previstas no art. 255 do RISTJ — sendo insuficiente alegar genericamente a natureza jurídica da matéria; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF e as regras de processamento previstas no art. 255 do RISTJ — sendo insuficiente alegar genericamente a natureza jurídica da matéria; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.