AREsp 2777396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação apenas no agravo interno não pode suprir a deficiência em razão da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica

Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
3 Exigência de prequestionamento e dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão