EAREsp 2619920 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por tratar-se de questões distintas quanto à aplicabilidade da Súmula 182/STJ, estando o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ, o que implica a incidência da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: U C C T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Súmula 07 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 168/stj Súmula 07 Do STJ Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

U C C T M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo interno e do agravo em recurso especial segundo art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por tratar-se de questões distintas quanto à aplicabilidade da Súmula 182/STJ, estando o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ, o que implica a incidência da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266- C do RISTJ).
  • Publique-se.