AREsp 2643089 - DECISAO

AREsp 2643089 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o exame do mérito do agravo do art. 1.042 do CPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental do acórdão recorrido desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual PENAL Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o exame do mérito do agravo do art. 1.042 do CPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental do acórdão recorrido desprovido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.