AREsp 2758993 - DECISAO

AREsp 2758993 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e o recorrente não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior sem reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 231/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e o recorrente não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior sem reconhecimento de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pleito de sobrestamento prejudicado.