AREsp 2702051 - DECISAO

AREsp 2702051 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o STJ não examinou o mérito; assim, inexistindo repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o STJ não examinou o mérito; assim, inexistindo repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se