HC 986165 - DECISAO

HC 986165 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a decisão agravada indicou reiteração de pedido em HC anterior e que o agravante estava foragido, além de problemas formais na peça recursal, justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMERSON DE BRITO DIAS DA SILVA (EMERSON DE BRITO DIAS SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Desproporcionalidade Do Decreto Cautelar, Foragido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Desproporcionalidade Do Decreto Cautelar Foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DE BRITO DIAS DA SILVA (EMERSON DE BRITO DIAS SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame por reiteração de pedido formulado no HC n. 922.431/PR
  3. 3 recorrente foragido e recurso de redação de difícil compreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a decisão agravada indicou reiteração de pedido em HC anterior e que o agravante estava foragido, além de problemas formais na peça recursal, justificando o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se