AREsp 2837090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 requisito para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 requisito para afastar aplicação da Súmula 7/STJ (demonstrar como seria possível modificar entendimento sem reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e ausência de prequestionamento), razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.