AREsp 2765220 - ACORDAO

AREsp 2765220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e detalhada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reapreciação do mérito; ademais, a inadmissão anterior se fundamentou na Súmula 83/STJ e na ausência de demonstração da similitude fática entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CAETANO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Linguagem (pronúncia), Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Excesso De Linguagem (pronúncia) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CAETANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela aplicação da Súmula 83 do STJ e pela ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia e pedido de nulidade/desentranhamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e detalhada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reapreciação do mérito; ademais, a inadmissão anterior se fundamentou na Súmula 83/STJ e na ausência de demonstração da similitude fática entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial