AREsp 2821431 - DECISAO

AREsp 2821431 - DECISAO

A decisão considerou que a Súmula n. 182/STJ não incidia porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade, mas conheceu do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a constatação da abusividade dos juros pela instância ordinária se apoiou em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e reconheceu discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, justificando a limitação; por fim, foram majorados os honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a Súmula n. 182/STJ não incidia porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade, mas conheceu do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a constatação da abusividade dos juros pela instância ordinária se apoiou em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e reconheceu discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média, justificando a limitação; por fim, foram majorados os honorários para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 596-600.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.