AREsp 2779839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o entendimento do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo quando não há impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTEVES MARLON DE OLIVEIRA; Agravante: CARMEN SYLVIA RODRIGUES; Agravante: PÃO DE BATATA PÃES ESPECIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTEVES MARLON DE OLIVEIRA

Agravante

CARMEN SYLVIA RODRIGUES

Agravante

PÃO DE BATATA PÃES ESPECIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o entendimento do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo quando não há impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.