AREsp 2792936 - ACORDAO

AREsp 2792936 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMERI AMARO TAVARES VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERI AMARO TAVARES VARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental