AREsp 2670660 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Regimental Não Conhecido, Continuidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Reconhecimento da continuidade delitiva vs. questões não analisadas por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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