EAREsp 2698685 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; além disso, constatado propósito protelatório e abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: NATAN ELIAS DA SILVA; Agravante: WILLIAM TEIVE RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Abuso De Recorrer, Transito Em Julgado, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Abuso De Recorrer Transito Em Julgado +3 more

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Parties

NATAN ELIAS DA SILVA

Agravante

WILLIAM TEIVE RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de abuso de recorrer por recursos protelatórios que impedem o trânsito em julgado
  3. 3 Requisito de impugnação específica decorrente da regra da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; além disso, constatado propósito protelatório e abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino a imediata baixa dos autos à origem
  • Determino certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria da Corte Especial, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de novos recursos