AREsp 2819420 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a impugnação da Súmula n. 83 do STJ demanda indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de indicação de precedentes para impugnar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a impugnação da Súmula n. 83 do STJ demanda indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
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