AREsp 2765650 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteracão do mérito são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: MURILO MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MURILO MARQUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de forma pormenorizada, que as causas de inadmissão do recurso especial não procedem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteracão do mérito são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.