AREsp 2531127 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode prosseguir.

Parties: Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Óbices Súmulares (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Não Conhecimento Do Recurso

Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Óbices Súmulares (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF)
3 Requisitos para admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode prosseguir.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.