AREsp 2759197 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação pautada na Súmula 7/STJ e na insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo incidir a Súmula 182/STJ que autoriza o não conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: COSTA DO SOL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COSTA DO SOL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação pautada na Súmula 7/STJ e na insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo incidir a Súmula 182/STJ que autoriza o não conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COSTA DO SOL CONSTRUTORA LTDA