AREsp 2768479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela incidência da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Verificação de cerceamento de defesa (não constatado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela incidência da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos