AREsp 2458661 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, além de persistirem óbices indicados nas Súmulas 7 e 211, impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Prestação De Contas Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
2 Obrigação de impugnação específica e princípio da dialeticidade
3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo/agravo em recurso especial.