AREsp 2789812 - ACORDAO

AREsp 2789812 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando incursa a vedação contida na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não comprovam a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF também não foi demonstrado.

Parties
Agravante: SIRLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e exigência de pronunciamento do acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando incursa a vedação contida na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria não comprovam a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF também não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial