AREsp 2655529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum monocrático, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado em agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum monocrático, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno