AREsp 2734276 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos basilares utilizados pela decisão agravada (conforme art. 1.021, § 1º, do CPC), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave (art. 6º, XIV, Lei N. 7.713/1988), Súmula 284/stf, Art. 111 Do CTN, Precedentes E Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave (art. 6º, Xiv, Lei N. 7.713/1988) Súmula 284/stf Art. 111 Do CTN Precedentes E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Alcance da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 quanto ao resgate de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos basilares utilizados pela decisão agravada (conforme art. 1.021, § 1º, do CPC), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno