AREsp 2643451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (além da verificada ausência de prequestionamento/Súmula 211 quando aplicável), razão pela qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: I. dos A. L. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

I. dos A. L. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (além da verificada ausência de prequestionamento/Súmula 211 quando aplicável), razão pela qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.