AREsp 2775573 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e tornou-se incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CHARLES RAMOS NEVES; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Exame De Mérito
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Exame De Mérito

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Parties

CHARLES RAMOS NEVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial enquanto não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e tornou-se incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental