AREsp 2747749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a decisão de intempestividade, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Rosa Maria de Abreu Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Rosa Maria de Abreu Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a decisão de intempestividade, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.