AREsp 2784529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não superou o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não superou o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.