AREsp 2488185 - DECISAO

AREsp 2488185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência do Tema 234/STJ) e apresentou apenas alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ, não demonstrando, por cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, a impossibilidade de reexame de provas; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JM ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE ESCRITORIO LTDA.; Agravante: HIRMA MARIA QUINTEIRO SACHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 234/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, 'b', Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 234/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030, I, 'b', Do CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JM ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE ESCRITORIO LTDA.

Agravante

HIRMA MARIA QUINTEIRO SACHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Competência da Corte de origem para verificar conformidade com Tema 234/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência do Tema 234/STJ) e apresentou apenas alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ, não demonstrando, por cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, a impossibilidade de reexame de provas; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.