AREsp 2816088 - DECISAO

AREsp 2816088 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO XAVIER RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Cálculo De Execução, Contadoria Judicial
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Cálculo De Execução Contadoria Judicial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO XAVIER RUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.