AREsp 2726649 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inclusive por não enfrentar adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Fundação Waldemar Barnsley Pessoa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Fundação Waldemar Barnsley Pessoa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
3 Pedido subsidiário sobre honorários recursais e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 449/450)