AREsp 2690849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e articulada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e a desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiros Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ não afasta a necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e articulada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e a desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno