AREsp 2735279 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), incide a Súmula 182/STJ e, em atenção ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Do Cpc), Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Do Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência/ausência de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), incide a Súmula 182/STJ e, em atenção ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno