AREsp 2788166 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo o óbice sumular indicado pela decisão monocrática.

Parties
Agravante: NATHALIA SILVINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recursos
Processual Civil Recursos Especiais Ação De Consignação Em Pagamento Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Recursos

Case Brief

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Parties

NATHALIA SILVINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo o óbice sumular indicado pela decisão monocrática.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.