AREsp 2787958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (os quais mencionaram ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CEMAG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CEMAG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (os quais mencionaram ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial