AREsp 2778031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de ataque específico à decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.