REsp 2069318 - ACORDAO

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Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Fundamentação Genérica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno