AREsp 2769227 - ACORDAO

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Como a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (incidência das súmulas apontadas), aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e, em respeito ao princípio da dialeticidade, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA. ME.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Ação De Cobrança Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HENDGES & SCHNEIDER TRANSPORTADORA LTDA. ME.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Como a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (incidência das súmulas apontadas), aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e, em respeito ao princípio da dialeticidade, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.