AREsp 2685677 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando insurgência genérica, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiente impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando houver necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando insurgência genérica, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno