AREsp 2699465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, havendo aplicação do Enunciado/Súmula 182/STJ e manutenção do óbice das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Parte Autora: BANCO TRIANGULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Imobiliário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO TRIANGULO S/A

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, havendo aplicação do Enunciado/Súmula 182/STJ e manutenção do óbice das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno