AREsp 2672916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido em razão de a agravante não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e referência à Súmula 7 não foram suficientes para afastar o óbice por demandar reexame de provas, vedado ao STJ.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas Vedado Ao STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Vedado Ao STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ e exceções relativas à revaloração de fatos expressamente admitidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido em razão de a agravante não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e referência à Súmula 7 não foram suficientes para afastar o óbice por demandar reexame de provas, vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.