AREsp 2704339 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SILVIO ANTUNES PERES NETO; Agravante: WILLIAN JADER PALHANO; Agravante: MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SILVIO ANTUNES PERES NETO

Agravante

WILLIAN JADER PALHANO

Agravante

MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incabibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal em virtude do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial