REsp 2204794 - DECISAO

REsp 2204794 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se aplica a Súmula n. 182/STJ; por isso, a decisão monocrática de não conhecimento foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e o agravo foi autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Anulada E Agravo Autuado Como Recurso Especial Para Exame Da Matéria
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 108-109; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Sub Rogação No Preço, Encargos Moratórios (correção Monetária E Juros), Lei Nº 6.830/80, Art. 9º, §4º
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Sub Rogação No Preço Encargos Moratórios (correção Monetária E Juros) Lei Nº 6.830/80, Art. 9º, §4º

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Anulada E Agravo Autuado Como Recurso Especial Para Exame Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se depósito de terceiro, feito por ocasião de arrematação, afasta a incidência de encargos moratórios nos termos do art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se aplica a Súmula n. 182/STJ; por isso, a decisão monocrática de não conhecimento foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e o agravo foi autuado como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 108-109; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 108-109
  • Julgo prejudicado o agravo interno