AREsp 2810145 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto do fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jadielson dos Santos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Jadielson dos Santos Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Caracterização de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto do fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental